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Câmara aprova mercado livre de energia a todos os consumidores

Câmara aprova mercado livre de energia a todos os consumidores

A comissão especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, criada para analisar a proposta de abertura total do mercado livre de energia (projeto de lei 1917/15) aprovou nesta terça-feira, 14 de dezembro, o parecer favorável do relator, o deputado Edio Lopes (PL-RR).

 

Com a aprovação, o texto seguirá agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para que o Plenário da Câmara também se pronuncie sobre a matéria. Também conhecido como PL da portabilidade da conta de luz, a proposta amplia o mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores brasileiros, incluindo os residenciais.

 

A medida prevê que os consumidores poderão contratar energia de outros fornecedores, e não apenas da distribuidora à qual estão conectados. Hoje o ambiente livre é restrito aos grandes consumidores, como as indústrias. A migração entre os mercados se dará em até 72 meses após a entrada em vigor da lei – após aprovação definitiva no Senado e publicação pela Presidência da República. O governo federal deverá apresentar um plano para a mudança, com orientações para os consumidores.

 

A expectativa dos defensores da proposta é que a nova forma de comercialização aumente o nível de competição na oferta de energia elétrica, contribuindo para a redução de custos e do preço final pago pelo consumidor.

 

Como funciona

 

Pelo parecer aprovado, os consumidores residenciais vão comprar energia elétrica de agentes varejistas, ou seja, fornecedores independentes, que os representarão perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), entidade que centraliza todos os contratos de compra e venda de energia no País. A distribuidora se encarregará da distribuição da energia contratada e receberá um valor pelo serviço, cobrado na conta de luz.

 

O texto permite que os agentes varejistas ofereçam a seus clientes tarifas diferenciadas por horário e serviço pré-pago (à semelhança da telefonia celular).

 

Para viabilizar o novo mercado, o parecer de Lopes determina a separação entre lastro e energia no setor elétrico. Nesse modelo, as usinas se comprometem a disponibilizar ao sistema elétrico determinada potência (o lastro, dado em MW), pelo qual serão remuneradas por um encargo cobrado na conta de luz de todos os consumidores, na proporção do consumo individual de energia elétrica.

 

Adicionalmente, a energia efetivamente produzida por elas será comercializada com os consumidores à parte, na forma de megawatts-hora (MWh). A separação possibilita que a energia seja comercializada como um produto sujeito a regras de mercado, como os planos da telefonia celular.

 

A proposta permite que o poder concedente realize leilões para compra de lastro para aumentar a confiabilidade do sistema elétrico. Os leilões de lastro, bem como o detalhamento da separação entre lastro e energia, serão definidos durante a etapa de regulamentação da lei. Além disso, a nova regra prevê os chamados “contratos legados”, acordos de longo prazo assinados entre as distribuidoras e as usinas de geração.

 

(Com informações da Agência Câmara)

 

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