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2021: um ano de recordes para a energia fotovoltaica

Demanda do setor solar, marco legal é sancionado pelo governo com vetos

Após aprovação de projeto pela Câmara e pelo Senado, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com dois vetos, a lei 14.300/2022, que estabelece o marco legal dos micro e minigeradores de energia por meio de fontes renováveis, como a fotovoltaica e a eólica. A nova lei estabelece um período de transição para a cobrança de taxas do setor e foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 7 de janeiro.

 

Com a lei, as unidades consumidoras já existentes — e as que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em 2022 — terão por mais 25 anos os benefícios hoje concedidos, como isenções para injeção da energia excedente gerada na rede elétrica. Essa lei também define as regras que prevalecerão após 2045 e as normas de transição, com taxação gradual de novos estabelecimentos geradores.

 

O marco legal é resultado do projeto 5829/2019, originalmente apresentado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos/AM) e que, após ter o aval dos deputados federais, foi aprovado definitivamente no Senado em dezembro de 2021. Na ocasião, o relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), afirmou que o objetivo da proposta, defendida por associações do setor fotovoltaico, é dar segurança jurídica às unidades de micro e minigeração para manter seus investimentos e gerar empregos.

 

A mobilização do segmento solar pela aprovação do marco legal ocorreu porque a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pretendia a qualquer momento iniciar a taxação imediata dos microgeradores. No Congresso, um lobby das concessionárias de energia também buscava essa cobrança imediata.

 

Repercussão

 

Segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), as regras de transição estabelecidas “suavizam” o impacto no tempo de retorno sobre o investimento (payback) dos sistemas com prazo de implantação mais próximos. Ainda na avaliação da entidade, a nova lei cria um marco estável e equilibrado para o uso de fontes limpas, como a solar.

 

“A geração própria de energia solar é atualmente uma das melhores alternativas para fugir das bandeiras tarifárias e, assim, aliviar o bolso do cidadão e do empresário neste período de escassez hídrica”, disse Rodrigo Sauaia, presidente-executivo da Absolar, em nota divulgada pela “CNN Brasil”.

 

A lei define que microgeradores são aqueles que geram até 75 kW de energia por meio de fontes renováveis (como a fotovoltaica, a eólica e a de biomassa, entre outras) em suas unidades consumidoras (como telhados, terrenos, condomínios e sítios). E define que minigeradores são os que geram mais de 75 kW até 10 MW.

 
Vetos.

 

Ao sancionar o marco legal, Bolsonaro vetou dois artigos aprovados no Congresso. O primeiro veto foi do item que classificava como micro ou minigerador as unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre lâminas d’água. O governo legou que essa medida resultaria em custos extras de R$ 7 bilhões, que, segundo o Executivo, seriam repassados de grandes investidores aos consumidores.

 

Também foi vetada a inclusão de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Segundo o governo, estender essa política de benefícios à minigeração não é adequado porque o Reidi tem foco em projetos de infraestrutura voltados a aumentos de produtividade econômica “significativamente maiores que aqueles proporcionados pelos minigeradores”. Bolsonaro também alega que, na prática, isso seria uma renúncia de arrecadação, para a qual não haveria estudos de impacto financeiro ou medidas compensatórias, o que iria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Como fica agora

 

A nova lei estabelece um período de transição para a cobrança de tarifas de uso dos sistemas de distribuição: até 2045, micro e minigeradores já existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença — se esta for positiva — entre o consumido e o gerado e injetado na rede de distribuição, como já ocorre hoje.

 

A regra também valerá para consumidores que pedirem acesso à distribuidora em 2022, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Além disso, o marco legal permite a participação no SCEE de empreendimentos criados para esse fim que tenham o objetivo de atender várias unidades consumidoras (como condomínios).

 

Há uma transição de 7 a 9 anos no pagamento dos encargos de distribuição por aqueles que começarem a geração após 12 meses da lei. Para as unidades que protocolarem as solicitações de acesso entre o 13º e o 18º mês a partir da publicação da lei, o texto prevê que essas novas regras entrarão em vigor a partir de 2031. Há ainda benefícios para cooperativas de natureza rural e fica proibida a divisão da central geradora em unidades de menor porte (visando se enquadrar em limites de potência para micro ou minigeração).

 

 

Fontes: Agência Senado, Câmara Federal, Absolar e CNN Brasil

 

Foto: BNDES/Divulgação

 

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