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Marco da geração distribuída ganha aval do Senado

Marco da geração distribuída ganha aval do Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 15 de dezembro, o projeto de lei que institui um marco legal para a microgeração e a minigeração distribuída de energia.

O projeto de lei (PL) trata da modalidade que permite aos consumidores produzirem a própria energia a partir de fontes renováveis, como solar fotovoltaica, eólica, de centrais hidrelétricas e de biomassa. O texto, de origem na Câmara, retorna agora à apreciação dos deputados.

A matéria aprovada assegura às unidades consumidoras existentes a continuação, por mais 25 anos, dos benefícios atualmente concedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por meio da Resolução Normativa (REN) 482. Nos últimos anos, a Aneel buscou alterar essa REN para implantar a taxa de distribuição automaticamente, o que será feito agora com período de transição e garantindo direito adquirido por um período aos atuais geradores, por meio do Marco Legal – uma demanda do setor de energia renovável.

Transição

Segundo o texto, até 2045 os micro e minigeradores já existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença, se positiva, entre o consumido e o gerado e injetado na rede de distribuição, como ocorre hoje.

O relator do projeto, senador Marcos Rogério (DEM-RO), ressalta que nesse sistema a unidade consumidora com micro ou minigeração distribuída pode injetar na rede de distribuição a energia elétrica gerada, mas não consumida, e ficar com um crédito de energia para ser utilizado quando seu consumo for superior à sua geração.
A regra atual, sem taxa, valerá ainda para consumidores que pedirem acesso à distribuidora, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), em até 12 meses da publicação da futura lei. Para contar com o benefício, esses novos geradores terão prazos que variam de 120 dias a 30 meses para iniciar a injeção de energia no sistema, contados do parecer favorável da distribuidora.

O texto define como microgeradores aqueles que instalam (geram) até 75 kW de energia de fontes renováveis (fotovoltaica, eólica, de biomassa e outros) em suas unidades consumidoras (em telhados, terrenos, condomínios, sítios). E define como minigeradores aqueles que instalam (geram) mais de 75 kW até 10 MW.

Encargos

O projeto prevê uma elevação gradativa durante sete e nove anos no pagamento dos encargos de distribuição de energia, por aqueles que começarem a geração depois de 12 meses da nova lei. “Esses pagamentos são relativos à remuneração dos ativos do serviço de distribuição, da depreciação dos equipamentos da rede e do custo de operação e manutenção do serviço”, diz o Senado.

A previsão é que novas regras deverão ser definidas pela Aneel em até 18 meses da publicação da lei e valerão a partir de 2029. Para as unidades que protocolarem as solicitações de acesso entre o 13º e o 18º mês a partir da publicação da lei, o texto prevê que essas novas regras entrarão em vigor a partir de 2031. Há também benefícios para cooperativas de natureza rural.

(Com informações das Agência Brasil e Senado)

Crédito da Foto em anexo: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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