Chinese (Simplified)EnglishPortugueseSpanish
We Brazil Energy

Projeto regulamenta locação em área rural para a geração de energia

Projeto regulamenta locação em área rural para a geração de energia

Projeto regulamenta locação em área rural para a geração de energia


Está em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Lei 4283/21, que regulamenta normas da locação de imóvel rural para implantação de projeto de geração de energia a  partir de fontes renováveis. A ideia é que esse contrato seja regido pelo Código Civil. 


Segundo o deputado licenciado Carlos Bezerra (MDB/MT), autor do projeto,  atualmente não há um instrumento legal adequado para regular os contratos de aluguel de áreas destinadas à geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis, como usinas fotovoltaicas, o que tem trazido insegurança jurídica para os investidores.


Bezerra argumenta que a geração por fontes renováveis, como a solar e a eólica, precisa de grandes áreas, em geral disponíveis apenas em zonas rurais, para tornar o negócio viável.


“Esse tipo de atividade não pode ser objeto de arrendamento rural, porquanto não se trata de atividade agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativa. Tão pouco se enquadra no âmbito da Lei de Locações, pois tal norma incide apenas sobre imóveis urbanos, não amparando os rurais”, disse.


“Já o contrato de locação de coisas, disposto no Código Civil, é o instrumento pertinente para abarcar os ajustes entre o proprietário da terra e o empreendedor interessado em gerar energia elétrica”, completou o deputado.


O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Segundo o sistema de consultas do site da Câmara, ainda não há um prazo para análise e no momento a proposta está na CCJ aguardando a designação de um relator.


 Fonte: Agência Câmara de Notícias


Foto: Renato Alves/Agência Brasília


#EergiaRenovável #LocaçãoRural #CâmaraFederal #PL4283 #PainéisSolares #GeraçãoDistribuída #Sustentabilidade #WeBrazilEnergy

Importadora e Distribuidora de equipamentos fotovoltaicos

Links Rápidos

Associado

We Brazil Energy | Energia Solar Fotovoltaica

Copyright © 2021 Todos os direitos reservados.